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sábado, 28 de dezembro de 2013

Jacobina: Promotoria Pública é elevada a categoria de entrância final

27/12/2013

Foi sancionada pelo governador do Estado, Jaques Wagner, a Lei n° 12.927/2013 que reclassifica seis Promotorias de Justiça, transforma cargos na carreira e dispõe sobre o exercício cumulativo de atribuições no Ministério Público do Estado da Bahia. Publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 21, a lei eleva as Promotorias de Justiça de Alagoinhas, Guanambi, Jacobina, Paulo Afonso e Porto Seguro para entrância final e as Promotorias de Justiça de Poções para entrância intermediária. Ela também regula a hipótese de percepção de verba indenizatória para os procuradores e promotores de Justiça que atuem, de forma cumulativa, em mais de uma Procuradoria ou Promotoria de Justiça. O projeto de lei foi entregue pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, e aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo na sessão de votação do último dia 17.

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